Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 09/2024 | Parecer | 10/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09_-_ata_do_dia_10-04-2024.pdf |
| Ata 07/2024 | Parecer | 10/04/2024 | Comissão de Assuntos Gerais | 07_-_ata_do_dia_10-04-2024.pdf |