PJ Nº 007/2025 - PARECER JURÍDICO - PARA ANÁLISE SUPERIOR (PJ Nº 007/2025 - PARECER JURÍDICO)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PROJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
26/09/2025
Data Fim do Prazo
Status
PARA ANÁLISE SUPERIOR
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Parecer Jurídico nº 07/2025 para análise do Presidente da Câmara sobre contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021).