Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024 em 35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação