Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Modificativa nº 1 de 2024 em 4ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 16/2024 – L, que concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação