Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023 em 4ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023
Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação