Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 44 de 2023 em 44ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (44ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 44 de 2023
Solicitando-lhe que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o título de regularização fundiária das propriedades do Assentamento 8 de Abril, uma vez que tem famílias que efetuaram o pagamento das guias para obterem a titulação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação