Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 15ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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