Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2023 em 28ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2023

ALTERA A LEI N° 2.538/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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