Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024 em 38ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outras Providências.
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Situação de Pauta
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