Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024 em 31ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação