Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 em 44ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (44ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
Altera redação da Lei nº 2408/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação