Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 em 40ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELÂMPAGO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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