Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2026 em 9ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de terra a munícipes de baixa renda para a edificação de moradia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação