Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 1ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Altera a Resolução nº 10/2024, da Câmara Municipal de Jardim Alegre/PR, que transformou o Parecer Jurídico nº 07/2024 em Parecer Jurídico Referencial nº 01/2024, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço(s) técnico(s) especializado(s) visando o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação