Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 16/2024 – L, que concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.