Matéria: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2023
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.345/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.