Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 110/2023, que altera redação da Lei n° 2.408/2022 e dá outras providências.

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Resultado da Votação: APROVADO EM TURNO ÚNICO

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