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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 21 de 2023
Ementa: Parecer contrário ao Projeto de Lei 11/2023-L.

Votos
Sim: 5
Não: 4
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO EM 1º TURNO

Observações