Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 21 de 2023
Ementa: Parecer contrário ao Projeto de Lei 11/2023-L.

Votos
Sim: 5
Não: 4
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO EM 1º TURNO

Observações