Matérias da Ordem do Dia (31ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza a assinatura digital/eletrônica nos documentos que tramitam no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná.

Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre).

Estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde de Jardim Alegre/PR, em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Ivaiporã/PR, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Revoga "IN TOTUM" a Lei Municipal n°22 de 28 de junho de 1997 e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável e solidário-CMDRSS e dá outras providências.

Institui O Conselho Municipal De Meio Ambiente - CMMA, convalida e Revigora o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências.

INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO A INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA” NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS NA AQUISIÇÃO DE POSTES USADOS PARA O REPASSE A AGROPECUARISTAS EM REGIME DE TRABALHO FAMILIAR.

ALTERA A LEI N° 2.538/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 2.539/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DO SEGUIMENTO DA SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE TERRAS Nº 43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM (QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E QUARENTA E TRÊS-DE-UM-REMANESCENTE UM REMANESCENTE-CE), COM A ÁREA DE 993,60 M² (NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, CONTENDO COMO BENFEITORIA UM BARRACÃO MEDINDO 264 M² (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E REVOGA ‘’IN TOTUM‟ A LEI MUNICIPAL N° 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023”.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.031/2018.

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Jardim Alegre e dá outras providências.

Altera o Anexo IV, da Lei nº 2.197/2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre/PR, no que se refere às atribuições básicas dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, passando a vigorar conforme redação do Anexo desta Lei.

Autoriza e regulamenta o pagamento antecipado nas compras de pequeno valor realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera o Art. 2º, Inciso I da Lei Municipal nº 2530 de 21/06/2023.