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Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 20 de 2023
Ementa: Parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2023.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO EM TURNO ÚNICO
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