Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/97/2561jardimalegre3712c814-0f0b97fbf77943df656856cd4ed18727_4.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.747, de 26 de agosto de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.747, de 26 de agosto de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.747, de 26 de agosto de 2025