Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/96/edicao2530jardimalegre-04d1ebfd1352a1ef00f454a823f7f2e7_1.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.746, de 22 de julho de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.746, de 22 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.746, de 22 de julho de 2025