Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/86/publicacao_decreto_legislativo_02.2025.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 26 de agosto de 2025 (DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 26 de agosto de 2025)
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Assunto do Anexo
Publicação Decreto Legislativo 02/2025
Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 26 de agosto de 2025