Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/83/edicao2534pdfconverted-80e2547a0da3093f3d28aff79a7884d8.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.740, de 22 de julho de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.740, de 22 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.740, de 22 de julho de 2025