Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/81/edicao2515jardimalegre-08ed47c8dafa777ad05c27873af27f84.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.734, de 04 de julho de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.734, de 04 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.734, de 04 de julho de 2025