Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/78/edicao2529jardimalegre-484612b8bbc4062f757ec71930920050.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.739, de 17 de julho de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.739, de 17 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.739, de 17 de julho de 2025