Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/63/edicao2507-af0bedf926f44adc1cdfc2bdbce811f8.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.731, de 18 de junho de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.731, de 18 de junho de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.731, de 18 de junho de 2025