Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/60/edicao2496jardimalegre-aeb21605b25a4088a8c10e4096fb9528_1.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.728, de 11 de junho de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.728, de 11 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.728, de 11 de junho de 2025