Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/53/edicao2454jardimalegre-3cc1a9ed0df153f97672778cf5e13e56.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.723, de 16 de abril de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.723, de 16 de abril de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.723, de 16 de abril de 2025