Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/37/promulgacao_da_lei_2684-2024_-_pl_12-2024.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.684, de 08 de outubro de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 2.684, de 08 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.684, de 08 de outubro de 2024