Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/25/publicacao_lei_no._2483.2023.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.483, de 16 de fevereiro de 2023 (LEI ORDINÁRIA nº 2.483, de 16 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicação da LEI Nº. 2483.2023
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.483, de 16 de fevereiro de 2023