Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/146/edicao_2751_2026-cf67b0d7eef5b77a74ebc6a7c87231e1.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.782, de 18 de fevereiro de 2026 (LEI ORDINÁRIA nº 2.782, de 18 de fevereiro de 2026)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.782, de 18 de fevereiro de 2026