Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/137/edicao_2752_2026-a8039e50b04cb07cbefcf06db9bef1da.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.774, de 18 de fevereiro de 2026 (LEI ORDINÁRIA nº 2.774, de 18 de fevereiro de 2026)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.774, de 18 de fevereiro de 2026