Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/128/edicao_2716_2026-603c43a571550e7325a09238a3ec9934_1.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.770, de 30 de dezembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.770, de 30 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.770, de 30 de dezembro de 2025