Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/127/edicao_2706_2025-cd8585ffeb8fb69903f3e09400b935de.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.769, de 29 de dezembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.769, de 29 de dezembro de 2025)
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LEI ORDINÁRIA nº 2.769, de 29 de dezembro de 2025