Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/124/edicao_2667_2025-a798c5a41d8c4b219498d7bc3d37188b.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.766, de 02 de dezembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.766, de 02 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.766, de 02 de dezembro de 2025