Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/122/edicao_2663_2025-537b32c97f6e93c02e363965bef9fd30.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.764, de 28 de novembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.764, de 28 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.764, de 28 de novembro de 2025