Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/121/edicao_2643_2025-cbfcc7804aa7992aea988eb63c7c8156.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.763, de 11 de novembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.763, de 11 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.763, de 11 de novembro de 2025