Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/120/edicao_2622_2025-53a8b19ff11270d760d72509d9958a14.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.762, de 21 de outubro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.762, de 21 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.762, de 21 de outubro de 2025