Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/114/2606jardimalegre90fcbcf0-0986df53e15335942472ffaee718acee.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.757, de 08 de outubro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.757, de 08 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.757, de 08 de outubro de 2025