Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/112/2599jardimalegre09f4edd0-2cc1b671f48cd9957f954aa969d769a4.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.755, de 30 de setembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.755, de 30 de setembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.755, de 30 de setembro de 2025