Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/106/2571jardimalegre791b6994-ba2384504af6c85dbddaad1a6054ac41.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.750, de 02 de setembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.750, de 02 de setembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.750, de 02 de setembro de 2025