Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 | Parecer favorável da Comissão | 16/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
16/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação