Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 01/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
01/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação