Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação