Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Aprovado(a) em 2º turno, vai à sanção | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado(a) em 2º turno, vai à sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação