Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação