Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação