Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | 1ª Discussão e Votação | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
1ª Discussão e Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação