Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Análise | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação